Solicitar o estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um benefício concedido aos brasileiros, com título de residência válido, que residam em Portugal. A convenção é um acordo assinado entre entre Brasil e Portugal em 1971, onde um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa.

Ele serve como comprovação de igualdade de direitos como um cidadão Português, na prática você pode solicitar a concessão de um cartão de cidadão, exercer função pública e outros benefícios.

cartão Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

Quem pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

  • Apenas cidadãos de Nacionalidade Brasileira, maiores de idade, com Título de Residência Válido, Residentes em Portugal.
  • Você não vai achar isso informado no site do SEF ou em nenhum site, mas eles exigem que o brasileiro esteja residindo legalmente em Portugal por pelo menos seis meses para solicitar o cartão de cidadão.

Quanto custa solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos?

O pedido do Estatuto é gratuito, mas o certificado emitido pelo consulado que é exigido custa 15€ e se for pedir o cartão cidadão depois, também custa 15€ e tem validade de 5 anos ou conforme a autorização de residência.

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Benefícios de solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

  • Poder solicitar a concessão de um cartão de cidadão, na categoria “cidadão brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro”.
  • Permite o gozo, sem limitações diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exercício de atividades económicas, do direito ao trabalho sem limitação quantitativa, do direito de desempenhar, também sem limitação quantitativa, funções nos órgãos de sociedades ou de quaisquer pessoas coletivas;
  • Brasileiros estudantes podem reduzir taxas em algumas universidades, pagando o mesmo valor que alunos portugueses.
  • Acesso à Função Pública podendo ser exercidas funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros;
  • Capacidade eleitoral ativa (direito de voto) nas eleições das autarquias locais para quem tem autorização de residência há mais de dois anos;
  • Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleições das autarquias locais para quem tem autorização de residência há mais de quatro anos.

Para receber o benefício dos ultimos dois pontos também, você deve solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos.

Viajar: O cartão de cidadão na categoria “cidadão brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro” não vale como documento de viagem, por isso você precisará levar sempre o seu título de residência e passaporte.

Dever civil: Com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres você está submetido à lei penal do Estado de residência, ou seja, se cometeu um crime em Portugal e possui o estatudo você será julgado em Portugal mediante as leis portuguesas e não brasileiras. Enquanto não possui o estatudo, você ainda é resguardado pelo Brasil.

Como Solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres

O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;

Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.

Documentos necessários

  • Requerimento em impresso próprio (PDF)
  • Fotocópia do Título de Residência;
  • Certificado/ Atestado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, certificando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
  • Cópia de comprovante de situação eleitoral (prova do exercício pleno dos direitos políticos no Brasil), no caso de Estatuto de Direitos Políticos. – Pra quem vai solicitar apenas o Direitos e Deveres, não precisa desse comprovante.

Como solicitar o Atestado de nacionalidade

O atestado de nacionalidade é um documento consular que certifica a nacionalidade brasileira, a filiação, naturalidade e estado civil do requerente.

Enviar ao Consulado-Geral mais próximo de você:

  • Formulário preenchido em letra legível e assinado;
  • Pode ser cópia da certidão de nascimento ou casamento brasileira de inteiro teor, emitida há menos de 6 (seis) meses, que comprove seu estado civil atual;
  • Cópia de documento de identificação brasileiro. (Cópia das páginas 1, 2 e 3 do passaporte ou a carteira de identidade brasileira)

Quanto custa: 15,00€ (TEC 520)

Como Enviar ao Consulado-Geral

  1. Adquira, no CTT, vale-postal correspondente ao valor do emolumento consular (poderão ser aplicadas taxas extras do próprio CTT);
    • ATENÇÃO: por regra do próprio CTT, o vale-postal não pode ser encaminhado no mesmo envelope em que o cidadão enviará seus documentos ao Consulado-Geral. De modo a facilitar a identificação dos vales-postais, pede-se ao cidadão que escreva, nas cópias de seus documentos, o nome da pessoa ou empresa em que foi emitido o vale-postal, caso seja adquirido por terceiro.
Solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Envelope 1
  1. Providencie um envelope (“envelope 1”) para retorno do documento emitido pelo Consulado-Geral. O envelope deverá estar
    • Vazio
    • Preenchido com o endereço do Consulado-Geral no campo “remetente” e o endereço do cidadão no campo “destinatário”
    • Com porte pago (selos)
Envelope 2
  1. Coloque o envelope vazio (“envelope 1”), formulário(s) e cópias da documentação dentro de outro envelope (“envelope 2”) e envie-o para o Consulado-Geral

Endereços dos Consulados:

  • Porto: Atende os distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Guarda, Porto, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu
    • Morada: Av. da França 20, 4050-275 Porto
  • Lisboa: Atende os distritos de Lisboa, Setúbal, Santarém, Leiria, Portalegre e Castelo Branco.
    • Morada: R. António Maria Cardoso 39, 1200-443 Lisboa
  • Faro: Atende os distritos de Setúbal Sul, Évora, Beja e Faro.
    • Morada: Praça Dom Marcelino Franco 2, 8000-169 Faro

O Consulado-Geral recomenda que o cidadão opte por pagar o registro dos dois envelopes, de modo a rastrear as correspondências de ida e de retorno (anote sempre os códigos de registro dos dois envelopes).

Prazo de resposta do consulado

O serviço será processado e devolvido ao cidadão no prazo tentativo de dez (10) dias. O Consulado-Geral se reserva a prerrogativa de solicitar ao cidadão o envio de documentos adicionais para processamento de serviço.

Posso perder o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres?

Sim, se você perder a Autorização de Residência ou perder a nacionalidade brasileira.

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