Como Solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres
Solicitar o estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres é um benefício concedido aos brasileiros, com título de residência válido, que residam em Portugal. A convenção é um acordo assinado entre entre Brasil e Portugal em 1971, onde um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa. Ele serve como…
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